Após a reforma da previdência ocorrida em 12/11/2019, acabou a aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, agora é necessário ter idade mínima e tempo mínimo de contribuição para aposentar-se. Todavia, existem as regras de transição para quem já contribuía anteriormente à reforma. Portanto é necessário analisar caso a caso, levando em consideração o tempo …
Averbar tempo de contribuição nada mais é do que levar tempo de um Regime Previdenciário para outro. Ex.: um servidor público federal, estadual ou municipal pode averbar tempo que contribuiu para o INSS no Regime Próprio da União, Estado ou Município. Lembrando que não é permitido averbar tempo concomitante. Também é permitido averbar tempo de …
Anteriormente à EC 103/19 não era exigida idade mínima para a concessão da aposentadoria especial e essa era uma das grandes vantagens pois o segurado que trabalhava exposto à agentes nocivos à saúde por 15, 20 ou 25 anos (dependendo do caso) podia aposentar com qualquer idade e não teria a aplicação do fator previdenciário. …